Projeto de Lei nº 644 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
644
Data de Apresentação
06/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas – Programa "Manaus Mais Segura", no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Institui o Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas – Programa "Manaus Mais Segura", no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas, denominado Programa "Manaus Mais Segura", com o objetivo de criar um banco de dados voluntário para auxiliar os órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal nas ações de prevenção e apuração de delitos.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas, denominado Programa "Manaus Mais Segura", com o objetivo de criar um banco de dados voluntário para auxiliar os órgãos de segurança pública e a Guarda Municipal nas ações de prevenção e apuração de delitos.
Observação