Projeto de Lei nº 630 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
630
Data de Apresentação
15/07/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário Municipal de Manaus pelos custos com resgate, atendimento e tratamento veterinário de animais submetidos a maus-tratos, e dá outras providências.”
Indexação
“Institui a obrigatoriedade de ressarcimento ao erário Municipal de Manaus pelos custos com resgate, atendimento e tratamento veterinário de animais submetidos a maus-tratos, e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Manaus das despesas decorrentes do atendimento veterinário, tratamento, acolhimento, recuperação e demais cuidados prestados a animais vítimas de maus-tratos, quando realizados por órgão, entidade, equipamento público municipal ou instituição conveniada ao Poder Público Municipal.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Manaus das despesas decorrentes do atendimento veterinário, tratamento, acolhimento, recuperação e demais cuidados prestados a animais vítimas de maus-tratos, quando realizados por órgão, entidade, equipamento público municipal ou instituição conveniada ao Poder Público Municipal.
Observação