Projeto de Lei nº 607 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
607
Data de Apresentação
08/07/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI diretrizes para uma política municipal de prioridade habitacional para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI diretrizes para uma política municipal de prioridade habitacional para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para uma Política Municipal de Prioridade Habitacional para pessoas com deficiência (PCDs), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com doenças neurológicas graves, destinada a promover preferência no acesso à moradia digna por meio dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município de Manaus, conforme regulamentação própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para uma Política Municipal de Prioridade Habitacional para pessoas com deficiência (PCDs), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com doenças neurológicas graves, destinada a promover preferência no acesso à moradia digna por meio dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município de Manaus, conforme regulamentação própria do Poder Executivo Municipal.
Observação
DELIBERAÇÃO: 26/08/2026.
Em 26/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Em 26/08/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.