Projeto de Lei nº 581 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
581
Data de Apresentação
23/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos, aplicativos e plataformas digitais do Poder Público Municipal”.
Indexação
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos, aplicativos e plataformas digitais do Poder Público Municipal”.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Acessibilidade Digital, com o objetivo de assegurar às pessoas
com deficiência visual e demais pessoas com deficiência o acesso pleno, autônomo e seguro às informações e serviços públicos disponibilizados por meios digitais
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Acessibilidade Digital, com o objetivo de assegurar às pessoas
com deficiência visual e demais pessoas com deficiência o acesso pleno, autônomo e seguro às informações e serviços públicos disponibilizados por meios digitais
Observação