Projeto de Lei nº 574 de 2026

Institui o Programa Municipal “Cozinha Transparente”, que assegura ao consumidor o direito de conhecer as condições de higiene, segurança alimentar e preparo dos alimentos em estabelecimentos do ramo alimentício no Município de Manaus, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Cozinha Transparente”, que assegura ao consumidor o direito de conhecer as condições de higiene, segurança alimentar e preparo dos alimentos em estabelecimentos do ramo alimentício no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal Cozinha Transparente, com a finalidade de promover a transparência, a segurança alimentar, a confiança do consumidor e a melhoria contínua das boas práticas sanitárias nos estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo.