Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
18/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA a Lei nº 1.697 de 20 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Manaus), e dá outras providências.
Indexação
ALTERA a Lei nº 1.697 de 20 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Manaus), e dá outras providências.
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A base imponível do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, correspondente ao valor da transação declarado pelo contribuinte."
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A base imponível do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, correspondente ao valor da transação declarado pelo contribuinte."
Observação