Projeto de Lei nº 540 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
540
Data de Apresentação
03/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do documento de identificação de Pais Atípicos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a criação do documento de identificação de Pais Atípicos no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Documento de Identificação de Pais Atípicos , destinado ao reconhecimento da condição social do homem e da mulher que exerça m , de forma predominante, contínua e comprovada, a função de cuidador principal de filho ou pessoa sob sua responsabilidade com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Documento de Identificação de Pais Atípicos , destinado ao reconhecimento da condição social do homem e da mulher que exerça m , de forma predominante, contínua e comprovada, a função de cuidador principal de filho ou pessoa sob sua responsabilidade com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara.
Observação