Projeto de Lei nº 527 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
527
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de Manaus e dá outras providencias.
Indexação
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de Manaus e dá outras providencias.
Art. 1º Fica proibido, no município de Manaus, que hospitais, clinicas, estabelecimentos de saúde (público ou privados), órgãos da administração pública (direta ou indireta), autarquias, fundações, organizações não governamentais (ONGs), associações e outras entidades, inclusive empresas, financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em pessoas menores de 18 anos.
Art. 1º Fica proibido, no município de Manaus, que hospitais, clinicas, estabelecimentos de saúde (público ou privados), órgãos da administração pública (direta ou indireta), autarquias, fundações, organizações não governamentais (ONGs), associações e outras entidades, inclusive empresas, financiem ou realizem tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em pessoas menores de 18 anos.
Observação