Projeto de Lei nº 519 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
519
Data de Apresentação
27/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a proibição de recebimento de benefícios sociais municipais para quem realiza a prática de apostas eletrônicas e jogos de azar (bets), instituindo critérios de elegibilidade e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE a proibição de recebimento de benefícios sociais municipais para quem realiza a prática de apostas eletrônicas e jogos de azar (bets), instituindo critérios de elegibilidade e dá outras providências.
Art. 1º A percepção de benefícios sociais, auxílios e programas de transferência de renda instituídos pelo Município de Manaus fica condicionada à não realização de apostas em plataformas eletrônicas (" bets ") e jogos de azar de qualquer natureza.
Art. 1º A percepção de benefícios sociais, auxílios e programas de transferência de renda instituídos pelo Município de Manaus fica condicionada à não realização de apostas em plataformas eletrônicas (" bets ") e jogos de azar de qualquer natureza.
Observação