Projeto de Lei nº 517 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
517
Data de Apresentação
27/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Cães de Assistência e estabelece normas para acesso, identificação, direitos e penalidades no Município de Manaus.
Indexação
Institui o Cadastro Municipal de Cães de Assistência e estabelece normas para acesso, identificação, direitos e penalidades no Município de Manaus.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Cães de Assistência no âmbito do Município de Manaus, destinado à identificação e ao acompanhamento de animais utilizados no auxílio de pessoas com deficiência, transtornos, condições de saúde ou necessidades específicas.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Cães de Assistência no âmbito do Município de Manaus, destinado à identificação e ao acompanhamento de animais utilizados no auxílio de pessoas com deficiência, transtornos, condições de saúde ou necessidades específicas.
Observação