Projeto de Lei nº 496 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
496
Data de Apresentação
20/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de campanhas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual infantil em eventos esportivos voltados ao público infantojuvenil realizados no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de campanhas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual infantil em eventos esportivos voltados ao público infantojuvenil realizados no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a inclusão de mensagem educativa de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, acompanhada do número do Disque Direitos Humanos, Disque 100, em todos os materiais de divulgação de eventos esportivos públicos e privados, destinados ou que envolvam a participação de crianças e adolescentes.
Art. 1.º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Manaus, a inclusão de mensagem educativa de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, acompanhada do número do Disque Direitos Humanos, Disque 100, em todos os materiais de divulgação de eventos esportivos públicos e privados, destinados ou que envolvam a participação de crianças e adolescentes.
Observação