Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 454 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 19/05/2026 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_454_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 27/05/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_454_2026_executivo_municipal.pdf |