Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 04/05/2026 | 2ª CCJR | 2a_parecer_pr_004_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 04/05/2026 | 2ª CCJR | certidao_2a_pr_004_2026.pdf |