Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Certidão de Votação | 01/06/2026 | COMEC | certidao_comec_pdl_007_2026.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 01/06/2026 | COMEC | parecer_3a_pdl_007_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 11/06/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_do_pdl_007_2026_rosivaldo_cordovil.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 01/06/2026 | JAILDO OLIVEIRA | parecer_pdf_007-2026_-_ver_jaildo_oliveira.pdf |