Projeto de Lei nº 361 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
361
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a suspensão de benefícios sociais concedidos pelo Poder Público Municipal a quem for flagrado descartando lixo ou resíduos em vias públicas, igarapés e rios no Município, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a suspensão de benefícios sociais concedidos pelo Poder Público Municipal a quem for flagrado descartando lixo ou resíduos em vias públicas, igarapés e rios no Município, e dá outras providências.
Art. 1º O cidadão que for flagrado praticando o descarte irregular de resíduos estará sujeito suspensão temporária de benefícios sociais e tributários concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 1º O cidadão que for flagrado praticando o descarte irregular de resíduos estará sujeito suspensão temporária de benefícios sociais e tributários concedidos pelo Poder Público Municipal.
Observação