Projeto de Lei nº 348 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
348
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI o Programa "Embarque Seguro e Biométrico" no Terminal Rodoviário de Manaus, estabelece protocolos de registro de imagem para menores de 18 anos sob responsabilidade das empresas de transporte e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI o Programa "Embarque Seguro e Biométrico" no Terminal Rodoviário de Manaus, estabelece protocolos de registro de imagem para menores de 18 anos sob responsabilidade das empresas de transporte e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Embarque Seguro e Biométrico", tornando obrigatório o registro fotográfico e documental de todas as crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes no momento do check-in ou do embarque em linhas de transporte intermunicipal e interestadual com partida do Terminal Rodoviário de Manaus.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Embarque Seguro e Biométrico", tornando obrigatório o registro fotográfico e documental de todas as crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes no momento do check-in ou do embarque em linhas de transporte intermunicipal e interestadual com partida do Terminal Rodoviário de Manaus.
Observação