Projeto de Lei nº 346 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
346
Data de Apresentação
18/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a criação do portal “Transparência no Trânsito”, destinado à divulgação clara e acessível das informações relativas à arrecadação e à aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou entidade executiva de trânsito do Município, obrigado a dar ampla transparência e publicidade à arrecadação e à destinação dos recursos financeiros obtidos com a aplicação de multas por infrações de trânsito de sua competência.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ou entidade executiva de trânsito do Município, obrigado a dar ampla transparência e publicidade à arrecadação e à destinação dos recursos financeiros obtidos com a aplicação de multas por infrações de trânsito de sua competência.
Observação