Projeto de Lei nº 329 de 2026

DISPÕE sobre a criação do Programa “Volta pra Casa”, de apoio ao retorno familiar e territorial de pessoas em situação de rua no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do Programa “Volta pra Casa”, de apoio ao retorno familiar e territorial de pessoas em situação de rua no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal “Volta pra Casa”, como diretriz de política pública destinada a promover o retorno assistido de pessoas em situação de rua ao convívio familiar ou ao seu estado de origem, por meio de ações intersetoriais e mediação institucional