Projeto de Lei nº 317 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
317
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de aplicação de penalidades administrativas de trânsito pelo não pagamento de tarifa do estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no Município de Manaus, estabelece a natureza civil da relação entre usuário e concessionária e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a vedação de aplicação de penalidades administrativas de trânsito pelo não pagamento de tarifa do estacionamento rotativo pago (Zona Azul) no Município de Manaus, estabelece a natureza civil da relação entre usuário e concessionária e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades administrativas de trânsito, remoção de veículos e quaisquer outras sanções administrativas aos condutores de veículos automotores em razão exclusiva do não pagamento de tarifa de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) em vias e logradouros públicos do Município de Manaus, explorados sob regime de concessão ou permissão.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição de aplicação de penalidades administrativas de trânsito, remoção de veículos e quaisquer outras sanções administrativas aos condutores de veículos automotores em razão exclusiva do não pagamento de tarifa de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) em vias e logradouros públicos do Município de Manaus, explorados sob regime de concessão ou permissão.
Observação