Projeto de Lei nº 309 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
309
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em Manaus e dá outras providências. ”
Indexação
“AUTORIZA todas as Unidades de Saúde do Município a realizarem o exame corpo de delito em Manaus e dá outras providências. ”
Art. 1º Ficam as Unidades de Saúde do Município de Manaus autorizadas a realizar o atendimento imediato, acolhimento e coleta preliminar de vestígios, em conformidade com protocolos firmados com os órgãos estaduais competentes, visando à proteção de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica.
Art. 1º Ficam as Unidades de Saúde do Município de Manaus autorizadas a realizar o atendimento imediato, acolhimento e coleta preliminar de vestígios, em conformidade com protocolos firmados com os órgãos estaduais competentes, visando à proteção de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica.
Observação