Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/05/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pr_001_2026_mesa_diretora.pdf |