Projeto de Lei nº 301 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
301
Data de Apresentação
10/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE sobre o reconhecimento da Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD) em concursos públicos no Município de Manaus e dá outras providências.”
Indexação
“DISPÕE sobre o reconhecimento da Carteira da Pessoa com Deficiência (PCD) em concursos públicos no Município de Manaus e dá outras providências. ”
Art. 1º Fica dispensada a exigência de apresentação de laudo médico atualizado para candidatos com deficiência que concorrem às vagas reservadas em concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Manaus, desde que possuam laudo médico anterior que comprove de forma permanente a deficiência declarada ou apresentem a Carteira daPessoa com Deficiência (PCD).
Art. 1º Fica dispensada a exigência de apresentação de laudo médico atualizado para candidatos com deficiência que concorrem às vagas reservadas em concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Manaus, desde que possuam laudo médico anterior que comprove de forma permanente a deficiência declarada ou apresentem a Carteira daPessoa com Deficiência (PCD).
Observação