Projeto de Lei nº 280 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
280
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação e disponibilização dos Direitos dos Pacientes em hospitais públicos e privados no Município de Manaus, por meio de cartazes e cartilhas, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação e disponibilização dos Direitos dos Pacientes em hospitais públicos e privados no Município de Manaus, por meio de cartazes e cartilhas, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e privados situados no Município de Manaus obrigados a afixar, em locais de fácil visualização e amplo acesso ao público, cartazes contendo os direitos fundamentais dos pacientes, bem como disponibilizar cartilhas informativas contendo o mesmo conteúdo.
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e privados situados no Município de Manaus obrigados a afixar, em locais de fácil visualização e amplo acesso ao público, cartazes contendo os direitos fundamentais dos pacientes, bem como disponibilizar cartilhas informativas contendo o mesmo conteúdo.
Observação