Projeto de Lei nº 279 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
279
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de parentes de Vereadores para cargos na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação de parentes de Vereadores para cargos na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manaus, a nomeação, contratação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereadores em exercício de mandato, para cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manaus, a nomeação, contratação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereadores em exercício de mandato, para cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Município.
Observação