Projeto de Lei nº 278 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
278
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE critérios de elegibilidade para recebimento de Programas Municipais de Transferência de Renda, de Nutrição Infantil e outros de amparo social e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE critérios de elegibilidade para recebimento de Programas Municipais de Transferência de Renda, de Nutrição Infantil e outros de amparo social e dá outras providências.
Art. 1º Para concessão e manutenção de benefícios de Programas Municipais de Transferência de Renda, Nutrição Infantil e outros de Amparo Social, fica vedada a participação do beneficiário em jogos de azar eletrônicos, comprovada por cadastro ativo ou movimentação financeira destinada a tais jogos.
Art. 1º Para concessão e manutenção de benefícios de Programas Municipais de Transferência de Renda, Nutrição Infantil e outros de Amparo Social, fica vedada a participação do beneficiário em jogos de azar eletrônicos, comprovada por cadastro ativo ou movimentação financeira destinada a tais jogos.
Observação