Projeto de Lei nº 274 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
274
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a priorização e preferência de vagas às vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE a priorização e preferência de vagas às vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurada a priorização e preferência na ocupação de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo Município de Manaus, diretamente ou por meio de parcerias, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme definido na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 1º Fica assegurada a priorização e preferência na ocupação de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo Município de Manaus, diretamente ou por meio de parcerias, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme definido na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Observação