Projeto de Lei nº 270 de 2026

Implementa o Programa de Estímulo à Vigilância Cidadã no Município de Manaus, autorizando a concessão de gratificações a indivíduos que, por meio de informações, possibilitem a identificação e a imputação de responsabilidade a infratores que atentem contra o equilíbrio ambiental, os bens públicos e a tranquilidade social.

Implementa o Programa de Estímulo à Vigilância Cidadã no Município de Manaus, autorizando a concessão de gratificações a indivíduos que, por meio de informações, possibilitem a identificação e a imputação de responsabilidade a infratores que atentem contra o equilíbrio ambiental, os bens públicos e a tranquilidade social.
Art. 1º Fica estabelecido o Programa de Estímulo à Vigilância Cidadã no âmbito do município de Manaus, com o propósito de encorajar a comunidade a participar ativamente da segurança, da defesa ambiental e da manutenção do ambiente urbano, por meio do engajamento cívico, a fim de viabilizar a responsabilização de autores de atos prejudiciais, tais como:
I - focos de incêndio e áreas urbanas ou não edificadas em situação de abandono ou sujeira;