Projeto de Lei nº 266 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
266
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI a Política Municipal de Indenização Simplificada por Danos Materiais e Pessoais Decorrentes da Omissão ou Falhas na infraestrutura
Urbana no Município de Manaus, e dá outras providências.
Urbana no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI a Política Municipal de Indenização Simplificada por Danos Materiais e Pessoais Decorrentes da Omissão ou Falhas na infraestrutura
Urbana no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Indenização Simplificada, destinada à reparação de danos materiais, pessoais, morais ou existenciais decorrentes de falhas ou omissões na infraestrutura urbana.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se falhas ou omissões na infraestrutura urbana, entre outras:
I – buracos, crateras ou desníveis em vias públicas;
II – irregularidades em calçadas, sarjetas, pontes, viadutos, passarelas ou demais logradouros públicos;
III – ausência, deficiência ou defeito em sinalização viária;
Urbana no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Indenização Simplificada, destinada à reparação de danos materiais, pessoais, morais ou existenciais decorrentes de falhas ou omissões na infraestrutura urbana.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se falhas ou omissões na infraestrutura urbana, entre outras:
I – buracos, crateras ou desníveis em vias públicas;
II – irregularidades em calçadas, sarjetas, pontes, viadutos, passarelas ou demais logradouros públicos;
III – ausência, deficiência ou defeito em sinalização viária;
Observação