Projeto de Lei nº 254 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
254
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE normas de segurança e proteção digital à criança e ao adolescente em estabelecimentos e logradouros que disponibilizam acesso à rede mundial de computadores (Wi-Fi) no Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE normas de segurança e proteção digital à criança e ao adolescente em estabelecimentos e logradouros que disponibilizam acesso à rede mundial de computadores (Wi-Fi) no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação de sistemas de filtragem e proteção de conteúdo digital nos estabelecimentos e logradouros do Município de Manaus que disponibilizem acesso à rede mundial de computadores (Wi-Fi) ou terminais de consulta e pesquisa que também sejam utilizadas por crianças e adolescentes.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação de sistemas de filtragem e proteção de conteúdo digital nos estabelecimentos e logradouros do Município de Manaus que disponibilizem acesso à rede mundial de computadores (Wi-Fi) ou terminais de consulta e pesquisa que também sejam utilizadas por crianças e adolescentes.
Observação