Projeto de Lei nº 242 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
242
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o "Prêmio Mérito Esportivo" nas escolas públicas do Município de Manaus, estabelece critérios de dupla performance e define a governança de sua concessão.
Indexação
Dispõe sobre o "Prêmio Mérito Esportivo" nas escolas públicas do Município de Manaus, estabelece critérios de dupla performance e define a governança de sua concessão.
Art. 1º Fica instituído o Prêmio "Mérito Esportivo nas Escolas", a ser concedido, anualmente, aos estudantes-atletas, matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio da rede pública municipal de Manaus, que cumulativamente demonstrem:
I – Desempenho desportivo de destaque, comprovado pela participação e classificação em competições oficiais escolares, conforme critérios de pontuação estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desporto (CMD); e
II – Mérito acadêmico, comprovado pela manutenção da frequência escolar mínima estabelecida em lei e pela obtenção de nota média anual mínima, conforme regulamentação aprovada pelo Conselho Municipal de Desporto (CMD).
Art. 1º Fica instituído o Prêmio "Mérito Esportivo nas Escolas", a ser concedido, anualmente, aos estudantes-atletas, matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio da rede pública municipal de Manaus, que cumulativamente demonstrem:
I – Desempenho desportivo de destaque, comprovado pela participação e classificação em competições oficiais escolares, conforme critérios de pontuação estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desporto (CMD); e
II – Mérito acadêmico, comprovado pela manutenção da frequência escolar mínima estabelecida em lei e pela obtenção de nota média anual mínima, conforme regulamentação aprovada pelo Conselho Municipal de Desporto (CMD).
Observação