Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 16 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus", para estabelecer normas de segurança para a instalação de infraestrutura de recarga de veículos elétricos e dá outras providências.

ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 16 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus", para estabelecer normas de segurança para a instalação de infraestrutura de recarga de veículos elétricos e dá outras providências.
Art. 1º A Seção II do Capítulo III do Título IV da Lei Complementar nº 003, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 86-A. As edificações novas, de uso residencial multifamiliar ou comercial, deverão prever infraestrutura de rede elétrica e caixas de passagem (infraestrutura seca) destinadas à futura instalação de estações de recarga para veículos elétricos em suas áreas de estacionamento ou garagem.