Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 28/04/2026 | SÉRGIO BARÉ | parecer_-_projeto_de_decreto_legislativo_no_02-2026_.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 01/06/2026 | COMEC | parecer_3a_pdl_002_2026.pdf |
| COMEC | Certidão de Votação | 01/06/2026 | COMEC | certidao_comec_pdl_002_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 06/07/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_002_2026_rodrigo_sa.pdf |