Projeto de Lei nº 240 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
240
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus.
Indexação
Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus.
Art. 1º Fica proibida, no Município de Manaus, a comercialização e a doação de coelhos vivos durante os 30 (trinta) dias que antecedem e os 15 (quinze) dias posteriores ao domingo de Páscoa, para fins recreativos, promocionais, ornamentais ou similares.
Art. 1º Fica proibida, no Município de Manaus, a comercialização e a doação de coelhos vivos durante os 30 (trinta) dias que antecedem e os 15 (quinze) dias posteriores ao domingo de Páscoa, para fins recreativos, promocionais, ornamentais ou similares.
Observação