Projeto de Lei nº 234 de 2026

Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com foco no aproveitamento sustentável de rações próprias para consumo, tendo como finalidades:
I – promover o bem-estar de cães e gatos em situação de rua;
II – reduzir o desperdício de rações próprias para o consumo animal;
III – apoiar organizações da sociedade civil e protetores independentes;
IV – contribuir para a saúde pública e a prevenção de zoonoses