Projeto de Lei nº 230 de 2026

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais, com a finalidade de recolher, selecionar e destinar alimentos não comercializados ou impróprios para consumo humano, mas ainda adequados para a alimentação animal.