Projeto de Lei nº 221 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
221
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre o procedimento simplificado para requerimento de compensação por danos materiais a veículos causados por irregularidades em vias públicas municipais e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre o procedimento simplificado para requerimento de compensação por danos materiais a veículos causados por irregularidades em vias públicas municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o procedimento simplificado para requerimento de compensação por danos materiais sofridos por veículos automotores em razão de irregularidades em vias públicas municipais, tais como buracos, depressões ou falhas no pavimento, provocadas pela prestação inadequada de serviços de infraestrutura urbana.
Art. 1º Fica instituído o procedimento simplificado para requerimento de compensação por danos materiais sofridos por veículos automotores em razão de irregularidades em vias públicas municipais, tais como buracos, depressões ou falhas no pavimento, provocadas pela prestação inadequada de serviços de infraestrutura urbana.
Observação