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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 212 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2026

Número

212

Data de Apresentação

02/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI o Programa Municipal ‘Gestante Segura’ para proteção de gestantes em situação de violência doméstica no Município de Manaus e dá outras
    providências.

    Indexação

    INSTITUI o Programa Municipal ‘Gestante Segura’ para proteção de gestantes em situação de violência doméstica no Município de Manaus e dá outras
    providências.
    Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal “Gestante Segura”, destinado à proteção, acompanhamento e atendimento integral das gestantes vítimas de violência doméstica e familiar.

    Observação

    OpenAPI