Projeto de Lei nº 197 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
197
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigação das empresas de transporte público, anexar no interior dos ônibus, informativo sobre o crime de abuso sexual e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigação das empresas de transporte público, anexar no interior dos ônibus, informativo sobre o crime de abuso sexual e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de Manaus, as empresas de transporte público, anexar aviso em local visível no interior dos coletivos, contendo a informação que; abuso sexual é crime com a discrição da lei e suas penalidades e, número para denunciar.
Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de Manaus, as empresas de transporte público, anexar aviso em local visível no interior dos coletivos, contendo a informação que; abuso sexual é crime com a discrição da lei e suas penalidades e, número para denunciar.
Observação
DIAP/PLENÁRIO: Em 15/04/2026, o projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 27/04/2026.
Em 27/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (05/05/2026 - 12/05/2026).
Para deliberação.
DELIBERAÇÃO: 27/04/2026.
Em 27/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (05/05/2026 - 12/05/2026).