Projeto de Lei nº 190 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
190
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, dez por cento das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da administração pública do município de Manaus, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de, no mínimo, dez por cento das vagas destinadas para estágio, nos órgãos da administração pública do município de Manaus, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 1.º Ficam reservadas, no mínimo, dez por cento das vagas destinadas a estágio a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos órgãos da Administração Pública do município de Manaus.
Art. 1.º Ficam reservadas, no mínimo, dez por cento das vagas destinadas a estágio a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos órgãos da Administração Pública do município de Manaus.
Observação