Projeto de Lei nº 175 de 2026

DISPÕE sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios urbanísticos às edificações residenciais, comerciais e públicas que instalem sistemas de telhados verdes ou de captação e reuso de águas pluviais no Município de Manaus, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios urbanísticos às edificações residenciais, comerciais e públicas que instalem sistemas de telhados verdes ou de captação e reuso de águas pluviais no Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal de Incentivo às Coberturas Verdes e Sistemas de Captação de Águas Pluviais, com a finalidade de:
I – reduzir a temperatura e o desconforto térmico urbano;
II – promover a permeabilidade do solo e reduzir o escoamento superficial das águas das chuvas;