Projeto de Lei nº 173 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
173
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERAR a Lei nº. 1.273, de 20 de agosto de 2008 e dá outras providências.
Indexação
ALTERAR a Lei nº. 1.273, de 20 de agosto de 2008 e dá outras providências.
Art. 1º – Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 1.273, de 20 de agosto de 2008.
Art. 1º – Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 1.273, de 20 de agosto de 2008.
Observação