Projeto de Lei nº 166 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
166
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a concessão de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde em exercício no serviço público municipal de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a concessão de adicional de insalubridade aos profissionais da saúde em exercício no serviço público municipal de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde da rede pública municipal de Manaus, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, que atuem com exposição habitual e permanente a agentes insalubres, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade fixado em 7% (sete por cento) sobre o vencimento-base.
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde da rede pública municipal de Manaus, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, que atuem com exposição habitual e permanente a agentes insalubres, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade fixado em 7% (sete por cento) sobre o vencimento-base.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/04/2026.
Em 27/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (05/05/2026 - 12/05/2026). Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator(a): Ver. Dr. Eduardo Assis. (14/07/2026 - 10/08/2026).
Em 27/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: (05/05/2026 - 12/05/2026). Parecer Contrário.
2a CCJR: Relator(a): Ver. Dr. Eduardo Assis. (14/07/2026 - 10/08/2026).