Projeto de Lei nº 165 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
165
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o direito à dispensa anual para realização de exames preventivos de saúde por servidoras e servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Indexação
INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o direito à dispensa anual para realização de exames preventivos de saúde por servidoras e servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurado a todas as servidoras e servidores públicos municipais o direito à dispensa de 1 (um) dia por ano, sem prejuízo de seus vencimentos, para a realização de exames e consultas preventivas voltadas à promoção da saúde e à detecção precoce de doenças, em especial os tipos de câncer que mais afetam homens e mulheres.
Art. 1º Fica assegurado a todas as servidoras e servidores públicos municipais o direito à dispensa de 1 (um) dia por ano, sem prejuízo de seus vencimentos, para a realização de exames e consultas preventivas voltadas à promoção da saúde e à detecção precoce de doenças, em especial os tipos de câncer que mais afetam homens e mulheres.
Observação
DELIBERAÇÃO: 13/04/2026.
Em 13/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/04/2026- 28/04/2026. Contrário.
2ªCCJR: Relator: Ver. Allan Campelo(03/06/2026-10/06/2026)
Em 13/04/2026: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 17/04/2026- 28/04/2026. Contrário.
2ªCCJR: Relator: Ver. Allan Campelo(03/06/2026-10/06/2026)