Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMEC | Certidão de Votação | 17/03/2026 | COMEC | certidao_comec_pdl_001_2026.pdf |
| COMEC | Parecer da Comissão | 17/03/2026 | COMEC | parecer_comec_pdl_001_2026.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 24/03/2026 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pdl_001_2026_ivoneto.pdf |