Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 18/06/2026 | KENNEDY MARQUES PROTETOR | 907455.pdf |
| Parecer Técnico-Jurídico | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/05/2026 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_116_2026_ver._raulzinho.pdf |