Projeto de Lei nº 48 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
48
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de registro e fornecimento de comprovante de denúncias realizadas por cidadãos nos Distritos de Obras do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de registro e fornecimento de comprovante de denúncias realizadas por cidadãos nos Distritos de Obras do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal obrigada a registrar formalmente todas as denúncias, reclamações, solicitações de vistoria e demais manifestações apresentadas por cidadãos nos Distritos de Obras ou em unidades administrativas equivalentes
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal obrigada a registrar formalmente todas as denúncias, reclamações, solicitações de vistoria e demais manifestações apresentadas por cidadãos nos Distritos de Obras ou em unidades administrativas equivalentes
Observação