Projeto de Lei nº 47 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
47
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a destinação exclusiva da receita arrecadada com multas de trânsito para serviços de asfaltamento e infraestrutura viária no âmbito do Município, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a destinação exclusiva da receita arrecadada com multas de trânsito para serviços de asfaltamento e infraestrutura viária no âmbito do Município, e dá outras providências.
Art. 1º A totalidade da receita arrecadada pelo Município proveniente de multas de trânsito será destinada, de forma exclusiva, ao financiamento de obras, serviços e ações de asfaltamento, pavimentação e infraestrutura viária municipal.
Art. 1º A totalidade da receita arrecadada pelo Município proveniente de multas de trânsito será destinada, de forma exclusiva, ao financiamento de obras, serviços e ações de asfaltamento, pavimentação e infraestrutura viária municipal.
Observação