Projeto de Lei nº 45 de 2026

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, das sessões de licitação realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, bem como a disponibilização dos respectivos arquivos em plataforma digital de acesso livre, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de transmissão, em tempo real, das sessões de licitação realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, bem como a disponibilização dos respectivos arquivos em plataforma digital de acesso livre, e dá outras providências.
Art. 1º Fica a Prefeitura de Manaus, suas secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista obrigada s a realizar a transmissão ao vivo, em plataforma de acesso público e gratuito, de todas as sessões de licitação realizadas no âmbito da Administração Municipal.