Projeto de Lei nº 34 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
34
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a obrigatoriedade de disponibilização, em meio digital de acesso público, dos currículos e qualificações profissionais dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE a obrigatoriedade de disponibilização, em meio digital de acesso público, dos currículos e qualificações profissionais dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manaus deverão publicar, em meio eletrônico de livre acesso, os currículos dos servidores nomeados para cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Manaus deverão publicar, em meio eletrônico de livre acesso, os currículos dos servidores nomeados para cargos em comissão e funções gratificadas.
Observação