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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 29 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2026

Número

29

Data de Apresentação

10/02/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio no Transporte Público de Manaus e dá outras providências.

    Indexação

    INSTITUI o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio no Transporte Público de Manaus e dá outras providências.
    Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio no Transporte Público, com a finalidade de prevenir, identificar, coibir e encaminhar situações de assédio sexual e moral ocorridas nos ônibus, terminais e estações do transporte público coletivo.

    Observação

    OpenAPI